SOMOS opina: Sobre a decisão pelo reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo

O dia 05 de maio entrará (já entrou!) para a história da democracia brasileira como aquele em que a maioria dos/as Ministros/as do Supremo Tribunal Federal foi favorável à legalização da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Mas entrará na história da democracia brasileira também por se constituir em um marco, dentre os muitos, que vêm sendo conquistados e construídos desde o fim da ditadura no nosso país. Esse é um passo, dentro os muitos que ainda devemos caminhar, para consolidar a tão guerreada democracia e para afirmar a laicidade do Estado brasileiro. É uma importante conquista essa, que é nossa, de todos/as militantes, ativistas, operadores do Direito, artistas, representantes de partidos políticos; sobretudo, essa é uma conquista de todos/as aqueles/as LGBT, amigos/as de LGBT, familiares de LGBT que, mesmo sem se engajar na militância e no ativismo político, acreditaram e afirmaram, de maneiras autônomas e anônimas, seu direito à vida, à existência e à dignidade.
A decisão que se caracterizou hoje desencadeia um processo de reconhecimento e de respeito a todas as vidas que se misturam sob as letrinhas que compõem essa longa, e às vezes confusa, sigla: LGBT. É preciso enxergar nos entremeios dessas letras as existências cotidianas de muitas pessoas que a partir de agora terão amparo legal do aparelho Judiciário e que vai garantir que o projeto de vida em união estável seja assistido pelo Estado, cumprindo o que determina nossa Carta Magna: “todos serão iguais perante a lei”. Também a decisão implicará em lutas ferrenhas com os setores mais conservadores da sociedade que vêm ganhando voz e força nos últimos anos. Mas o jogo democrático supõe que as lutas se tornem mais acirradas, e é preciso que a partir de agora nós, militantes, ativistas e simpáticos aos princípios dos Direitos Humanos, trabalhemos na promoção deste direito recém conquistado. Mais que isso: é preciso que estejamos atentos/as para que uma investida reacionária não nos confisque esse direito recém conquistado; é preciso que estejamos atentos/as para os muitos outros direitos que ainda precisam ser garantidos; é preciso que estejamos atentos/as para que esse direito recém conquistado não se torne um direito de poucos/as.

Direito conquistado não é direito garantido: sua garantia para aqueles/as que o demandaram e sua promoção a todos/as os demais que dele podem se beneficiar é o cerne do nosso ativismo e militância.

Parabéns, democracia brasileira!

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