Travestis e Transexuais são excluídos de concurso público

No último dia 17 de maio foi o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia pois foi neste dia, no ano de 1990, que a OMS retirou do rol de doenças a homossexualidade, entretanto, nesta mesma semana, nos deparamos com o caso de transfobia institucional expressa no Edital do Concurso Público para o ingresso no Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, por intermédio da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), publicado no Diário Oficial do DF Nº 94, de 15 de maio de 2012, em seu Anexo II, pág. 65, no qual, dentre as condições incapacitantes para o certame, são excluídos(as) candidatos(as) com “transtorno de identidade sexual” (travestis e transexuais) do processo de seleção. 

Tal veto ao ingresso de pessoas transexuais e travestis na carreira pública legitima a transfobia pela própria Administração Pública e institucionaliza a lógica excludente e patologizante à qual esses sujeitos são submetidos na sociedade, visto que têm as suas vidas demonizadas e demandas invisibilizadas cotidianamente. Flagra-se, portanto, a agressão fatal ao princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da não-discriminação.

Às pessoas transexuais e travestis são negados direitos fundamentais, tais como o direito ao trabalho, à saúde e à educação, na medida em que, em virtude das intensas discriminações e violências físicas e morais que sofrem desde a infância, faltam-lhes condições básicas de permanência nas escolas e universidades, tendo em vista que não se garante sequer a integridade física, moral e psíquica desses sujeitos nos espaços escolares.

Apesar deste cenário, em 2011, o Governo Federal, representado pela presidenta Dilma Rousseff (PT), selou um acordo com a bancada fundamentalista religiosa do Congresso Nacional e vetou o Kit Brasil Sem Homofobia para as escolas públicas do país, ignorando totalmente as discriminações e violências perpetradas diariamente contra a comunidade LGBT.

Nas relações de trabalho, justamente por serem mais facilmente identificados(as) pela heteronormatividade (im)posta, travestis e transexuais são rejeitados(as) sistematicamente, sobretudo no mercado de trabalho formal, tendo que sobreviver através da exploração dos seus corpos nas ruas e à margem da vida pública e digna. As ruas abrigam, por conseqüência, 90% dos assassinatos das travestis.

Somos o país com maior número de assassinatos homofóbicos do mundo. Conforme o relatório de 2011 elaborado pelo Grupo Gay da Bahia, a cada um dia e meio é cometido, com requintes de crueldade, um homicídio de LGBT no país. Os últimos relatórios apresentados pelo GGB concluíram que as pessoas transexuais e travestis são 259 vezes mais vulneráveis a serem vítimas de uma arma de fogo do que gays. A partir desses dados, cabe enfatizar que o primeiro maior recorte, dentre as formas de discriminação mais recorrentes, destacou-se a praticada por órgãos e autoridades governamentais (19,5% em 2011).

Explica-se, neste contexto, a necessidade veemente da aprovação do Projeto de Lei Complementar 122 (com o texto original de 2006) que criminaliza a homofobia e outras formas de discriminação.

Diante desta realidade opressora e excludente, nota-se, também, que a opressão sofrida por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais não está dissociada do machismo que oprime mulheres e homens, bem como não está desconectada da discriminação por cor e classe social. Pelo contrário. A mão que apedreja uma travesti na rua (ou nega direitos às pessoas transexuais, como no caso do Edital supramencionado) faz parte do mesmo corpo e sentimento que impulsiona e legitima a violência contra as mulheres, bem como fomenta a exclusão e exploração da juventude pobre e negra.

A Setorial LGBT da Fened – Federação Nacional dos Estudantes de Direito solicitou a supressão desta condição discriminatória e publicou uma nota de repúdio afirmando que o edital é inconstitucional.

 

 

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