Rigidez da Anvisa sobre remédios tarja vermelha dificultará acesso à pilula anticoncepcional

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A postura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, em fechar o cerco sobre a fiscalização da venda de medicamentos tarja vermelha sem receita médica poderá afetar os direitos reprodutivos das mulheres. Na lista está a pílula anticoncepcional, utilizada por aproximadamente 30% das mulheres em idade reprodutiva no Brasil. Apesar de ser exigida prescrição médica, na prática a pílula é vendida há 50 anos no país praticamente sem controle. Com a precariedade no acesso a consultas especializadas no SUS, a exigência da receita poderá ser um dispositivo discriminatório, acabando por aumentar o índice de natalidade, acreditam os críticos à norma. Uma petição já circula no país pedindo a retirada da pílula da lista dos prescritos.

As normas da Anvisa já estipulam que medicamentos tarja vermelha sejam vendidos “sob prescrição médica” e, até novembro deste ano, um Grupo de Trabalho está discutindo as formas para fiscalizar a venda. A intenção é enrijecer o controle a partir de 2013. Em comunicado oficial, a agência afirma que a obrigatoriedade da receita ameniza os riscos de efeitos colaterais nos pacientes que consomem livremente estes medicamentos atualmente. O foco seria fundamentalmente controlar a venda deliberada de antibióticos e anti-inflamatórios, mas inclui também as drogas para hipertensão e os hormônios como prescritos.

Desde o início da comercialização da pílula anticoncepcional, as farmácias nunca exigiram apresentação de receita médica para compra. O medicamento foi fundamental para possibilitar o planejamento familiar à parcela da população mais desprovida de recursos financeiros e de acesso a saúde. Conforme a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), feita em 2006, 81% das mulheres de 15 a 49 anos que viviam alguma forma de união usavam anticoncepcionais.

“Pode aumentar o índice de gravidez indesejada”, alerta ginecologista

Ginecologista Ellen Kuze alerta para risco de aumento da gravidez indesejada com cerco à pílula./Foto: Divulgação Governo de Pernambuco

O risco do rigor na prescrição para o acesso à pílula tende a refletir em um aumento da taxa de natalidade, alerta a médica ginecologista Elle Kuze. “Mal se consegue garantir as consultas para as mulheres de classe econômica menos favorecida no SUS a fim de serem orientadas a tomar a pílula, que dirá para fazer manutenção do tratamento. O ideal seria que a cada ano fosse renovada a receita, para avaliação médica, mas o Brasil não funciona segundo normas ideais. Essa política acabará sendo elitista. Funcionará para as pacientes de consultórios particulares, não as que dependem da saúde pública”, alerta.

Segundo a médica, a maioria da população depende do SUS e tem dificuldades no acesso às consultas especializadas, o que acabará sendo, somada a exigência de duas receitas ao ano, motivo suficiente para o descontrole da prevenção à gravidez indesejada. “Para as consultas particulares, o que pode acontecer é a gente ter que deixar receitas com as secretárias para as pacientes pegarem sem nem serem examinadas pelos médicos. Se fosse para ser prescrito, embora eu defenda que não seja uma exigência para venda, que fosse ao menos uma receita ao ano”, acredita.

“É uma regra discriminatória, atingirá apenas as mulheres pobres”, diz Themis

Apesar de poder ter validade de seis meses e não ser uma receita retida pelas farmácias na hora da compra, a rigidez no controle poderá, segundo entidades de defesa das políticas de gênero, resultar em discriminação. A representante da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Denise Dora, também entende a rigidez da Anvisa como uma dificuldade no acesso ao contraceptivo. “É uma regra correta, sob o ponto de vista da norma da saúde pública, mas é o tipo de política que a convenção dos direitos das mulheres define como uma contribuição à discriminação” argumenta. Ela também acredita que as debilidades do SUS justificam o repensar da inclusão da pílula anticoncepcional na lista dos medicamentos prescritos. “É um medicamento regular e necessita de acompanhamento anual, o que nem sempre é garantido pelo SUS. Isto acaba fazendo com que as mulheres pobres tenham ainda mais dificuldades para obter o método contraceptivo via oral. Isso, num país que não tem legislação que permita o aborto, poderá criar um ambiente de desordenamento de uma camada inteira da população”, defende.

Petição pede que 'pílula do dia seguinte' também seja medicamento livre de prescrição./Foto: Divulgação

Sobre o assunto, a Themis estuda junto à ONGs uma intervenção sobre os direitos à saúde das mulheres. “Se dificultarem a pílula, qual será a alternativa? Colocar DIU em massa? Esterilização? A discriminação não é pouca coisa. Ela ativa um gatilho institucional e cultural que pode excluir grupos inteiros do acesso aos mínimos direitos”, fala a representante da Themis, Denise Dora.

A ginecologista Elle Kuze defende que a pílula contraceptiva de emergência, conhecida como pílula do dia seguinte, utilizada para inibir a fecundação depois da relação sexual desprotegida, também deveria ser incluída na lista dos medicamentos livres de prescrição. “Como uma mulher que está em situação de emergência vai ligar no feriado, final de semana, sei lá que hora da noite para eu prescrever receita para ela comprar a pílula do dia seguinte?”, questiona.

Conselho Regional de Farmácia diz que orientar é melhor que fiscalizar

O próprio Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul também partilha da posição de que aumentar a rigidez na fiscalização da venda dos medicamentos não resolverá os problemas da saúde pública brasileira. “O acesso à saúde pública ainda é limitado no Brasil. Se exigirmos receita médica para tudo, iremos restringir o trabalho da Farmácia e não vamos resolver problemas de saúde”, diz o secretário geral do CRF-RS Roberto Canquerini.

CRF diz que fiscalização rígida inviabiliza o trabalho das farmácias e não resolve problemas de saúde./Foto: Anvisa

Sobre os anticoncepcionais, Canquerini acredita que o melhor é orientar e informar as mulheres sobre os métodos contraceptivos do que aumentar as exigências ao acesso dos medicamentos. “Nas comunidades mais carentes uma pega a receita da outra e vão se automedicando. Tem que regular isso. Fazer campanhas educativas”, fala.

Sobre a rigidez na fiscalização dos medicamentos sob prescrição, o representante do CRF-RS defende que é necessário levar em conta que, para além de coibir a automedicação, abre-se brechas para a venda ilegal de medicamentos, uma vez que as Vigilâncias Sanitárias não têm capacidade de fiscalizar as vendas. “Hoje isto é inviável. As vigilâncias não são estruturadas para cumprir as normas de forma efetiva. Não há efetivo, veículos ou estrutura pra conseguir ter este alcance. No RS formalizamos um pedido ao governo gaúcho para investir em capacitação técnica e aumento de efetivo para fiscalizar estabelecimentos”, informa.

Fonte: Sul 21

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