Projeto de Lei da Anistia sofre retrocesso na Câmara

A tentativa de parlamentares defensores da punição de torturadores de rever a Lei da Anistia sofreu um revés na Câmara dos Deputados. A Comissão de Relações Exteriores da Casa rejeitou nesta quarta-feira, 28 de setembro, dois projetos que tratam do tema. A proposta segue tramitando e irá ainda à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao plenário, mas o parecer contrário torna mais difícil transformar a ideia em lei.

As propostas foram apresentadas ao Congresso neste ano pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Eles desejam editar uma norma legal determinando que crimes cometidos por agentes públicos contra pessoas que combateram a ditadura militar não se incluem no conceito de “crimes conexos” dispostos na Lei da Anistia.

O tema foi debatido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o resultado foi de que os crimes praticados por agentes públicos estão anistiados pela lei. Para Erundina, porém, o julgamento não encerra o debate e o Congresso teria o poder para mudar a legislação. Ela destaca que o País já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido torturadores.

O relator, Hugo Napoleão (DEM-PI), porém, argumentou em seu voto ter havido um pacto entre as forças políticas na época em favor de uma “anistia ampla, geral e irrestrita”. Ele ressaltou ainda não ser possível produzir uma lei nova para punir crimes do passado.

A votação dos projetos aconteceu de forma simbólica e depois de o governo evitar o debate em reuniões anteriores para que não existisse contaminação na votação da Comissão da Verdade, aprovada pela Câmara semana passada. Os governistas, que evitaram a possibilidade de votação nominal, foram fundamentais para a rejeição do projeto.

Para o deputado Chico Alencar o resultado retrata a dificuldade para mudar a legislação sobre o tema. “Acho que significou que do ponto de vista do Legislativo a interpretação do Supremo que os torturadores são inimputáveis foi referendada. Foi um sinal que as condições de aprovação deste projeto na Câmara são precárias”, afirmou o deputado, descrente com as perspectivas do próprio projeto.

Por Eduardo Bresciani, da Agência Estado

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