Portugal promulga lei que aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo

O Presidente da República de Portugal, Cavaco Silva, (foto ao lado) anunciou na última segunda-feira, 17 de maio, a promulgação da Lei que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ao revelar a sua decisão, Cavaco Silva lamentou que “não tenha havido vontade política” para um consenso alargado “sobre matéria de tão grande melindre” e argumentou que um veto “desviaria a atenção dos agentes políticos dos problemas que afetam gravemente a vida das pessoas”.

“Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um”. Foi esta a frase que precedeu o anúncio da promulgação da Lei que alarga aos casais homossexuais o acesso ao casamento civil. O Código Civil define, de ora em diante, o casamento como “o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”. Cai a fórmula “duas pessoas de sexo diferente”.

No momento de comunicar a sua decisão ao país, o Presidente da República deixou vincado que mantém as reservas que o levaram a suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas de quatro artigos do diploma. A luz verde do Tribunal Constitucional foi conhecida em Abril. “Tudo indica”, reconhece agora Cavaco Silva, que “as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo”: “Nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias”.

“Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate, o que acentuaria as divisões entre os portugueses e desviaria a atenção dos agentes políticos da resolução dos problemas que afectam gravemente a vida das pessoas. Como Presidente da República, não posso deixar de ter presente os milhares de portugueses que não têm emprego, o agravamento das situações de pobreza, a situação que o país enfrenta devido ao elevado endividamento externo e outras dificuldades que temos de ultrapassar”, advogou o Chefe de Estado.

Lei aprovada em fevereiro

A lei agora promulgada por Belém partiu de uma proposta do Executivo. Foi aprovado pela Assembleia da República, em votação final global, a 11 de Fevereiro, reunindo os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. O CDS-PP votou contra. Na bancada social-democrata houve liberdade de voto, com seis deputados do PSD a absterem-se e os demais a votarem contra a alteração da definição de casamento instituída no Código Civil. O diploma mereceu também os votos contra de duas deputadas independentes eleitas nas listas socialistas.

O articulado veda, contudo, a adopção a casais homossexuais casados: “As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo”.

Na sua declaração ao país, Cavaco Silva lamentou que a Assembleia da República não tenha aprovado uma solução jurídica de maior consenso para as uniões entre homossexuais e com uma designação diferente do casamento. Bastava, no entender do Presidente, “ter olhado para as soluções jurídicas encontradas em países como a França, a Alemanha, a Dinamarca ou o Reino Unido, que, como é óbvio, não são discriminatórias e respeitam a instituição do casamento enquanto união entre homem e mulher”.

Fonte: RTP (Rádio e Televisão Portuguesa)

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