Nota Pública sobre a investigação do assassinato de Marielle Franco: um ano de impunidade

O SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade, organização da sociedade civil que há 17 anos atua na defesa dos Direitos Humanos, em especial da população LGBT e das pessoas vivendo com HIV/aids, manifesta-se institucionalmente em repúdio à inconclusão do inquérito policial conduzido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que investiga o homicídio da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime, que completa um ano sem solução, é sintoma não apenas da violência pública, mas da vulnerabilidade de ativistas brasileiros que ousam denunciar grupos políticos, econômicos ou paramilitares. A morte de Marielle Franco, parlamentar e ativista dos movimentos negro, LGBT e feminista, compõe agora mais um episódio nefasto da história de nosso país que relembra os assassinatos de Chico Mendes, Dorothy Stang e Nilce de Souza Magalhães.

Em 12 de março de 2019, dois dias antes do caso completar um ano, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu dois suspeitos dos assassinatos de Marielle e Anderson, ambos os presos com indícios de ligação às milícias cariocas, grupos paramilitares que a vereadora assassinada combateu duramente em sua atuação parlamentar. Contudo, a investigação não avançou no sentido de apontar os mandantes do crime, ou seja, os representantes das forças políticas que se beneficiam do silenciamento de vozes como a de Marielle Franco.

Após um ano sem solução desse crime, que não vitima apenas Marielle e Anderson mas representa a fragilidade das instituições democráticas, o SOMOS se une a diversas outras organizações da sociedade civil para exigir a elucidação do caso e a responsabilização não apenas dos executores, mas de seus mandantes. Se a Polícia Civil carioca não foi capaz de, em um ano de investigação, identificar os responsáveis pela ordem de matar Marielle, o Estado Brasileiro deve tomar outras medidas para garantir o julgamento e punição dos envolvidos, seja com a federalização das investigações, como já recomendou a Anistia Internacional, seja com a constituição de comitê independente formado por peritos, juristas e especialistas independentes, sem participação de integrantes do poder público.

Igualmente, exigimos que o Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 4575/2009, que institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Historicamente, ativistas de diversas causas sociais deram suas vidas para garantir a manutenção da democracia e o avanço societário. Exigir a resolução dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes se torna agora dever de cada cidadã e cidadão, e condição para a continuidade e credibilidade das instituições democráticas deste país.

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