Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casais gays

A discussão foi lançada. O Juiz Aguiar Pacheco, da Comarca de Rio Pardo, decidiu aplicar a Lei Maria da Penha para proteger um homem gay, vítima de violência doméstica. A decisão foi divulgada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde magistrado determinou que um homem acusado de ter feito ameaças mantenha distância mínima de 100 metros de seu ex-companheiro. Esta decisão trouxe à tona a problemática da violência doméstica em lares de casais do mesmo sexo e virou tema de encontro das delegacias de mulher do Estado do Rio Grande do Sul.
Desde ontem, 17 de março, as Delegadas que atuam em Delegacias da Mulher estão reunidas na capital para, entre outros temas, definir se o serviço prestado ao público feminino poderá se estender a homens gays. “Isso vai depender de um consenso”, diz Nadine Anflor, tutular da Delegacia da Mulher, da capital. 

Na polêmica sentença, o juiz observou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, “todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado”.

O magistrado destacou, ainda, que o artigo 5º da Constituição, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, deve ser buscado em sua correta interpretação, a de que, “em situações iguais, as garantias legais valem para todos”.

Pacheco também afirmou que “todo aquele que é vítima de violência, ainda mais a doméstica, merece a proteção da lei, mesmo que pertença ao sexo masculino”.

Em outro trecho da decisão, o magistrado salienta que “a vedação constitucional de qualquer discriminação e mesmo a dignidade humana como um dos fundamentos da República obrigam que se reconheça a união homoafetiva como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação”.

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