Deputados aprovam o projeto que torna crime exigir cheque-caução em hospitais

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, o Projeto de Lei 3331/2012, que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A aprovação aconteceu na última quarta-feira, 2 de maio, e agora a proposta segue para votação no Senado.

De acordo com assessoria da Agência Saúde, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemorou a aprovação da medida, que ainda eleva a pena se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave. “Aquilo que era uma resolução passa a ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até triplicar a punição em caso de morte”, explica.

O projeto também questiona o trabalho de profissionais e instituições que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira, punindo quem desobedecer com detenção de três meses a um ano e multa

Também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz alertando para a nova regra. “Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial”, diz o ministro, que afirma ainda que o próximo passo é avançar para a regulação do atendimento dos serviços de urgência e emergência dos hospitais privados. “Ainda esperamos a aprovação no Senado, mas a assistência ao paciente nas emergências sempre será prioridade absoluta”, completa o ministro
Fonte: Melice Sguissardi – Capital News 

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