Deputado gaúcho defende a necessidade de uma legislação para coíbir a homofobia

Homofobia é crime

Por Paulo Pimenta*

As Comissões de Legislação Participativa e a de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados trouxeram, no mês de novembro, à pauta debates fundamentais à garantia do respeito e valorização das diferenças e aos direitos humanos, em dois seminários “Escola sem Homofobia” e “Assassinatos LGBT”.

Sobre o primeiro tema, se por um lado, estudantes e professores na escola reproduzem os valores e conceitos de um sistema de desigualdade e exclusão que estabelece um critério de “normalidade”, por outro, se considera o contexto escolar como espaço de construção e transformação cultural. Para tanto, medidas já estão sendo tomadas pelo Ministério da Educação. O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), para os próximos dez anos, trará recomendações contra a homofobia nas escolas. Até o final desse ano, o PNE será enviado ao Congresso Nacional.

Já com relação aos assassinatos de pessoas LGBT, em 2009, conforme a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, TRAVESTIS e Transsexuais, foram 198 homicídios. Em 2010, pesquisadores já contabilizam 205, em dados oficiais, o que nos permite pressupor que o número de assassinatos é ainda maior. Desse contingente, estima-se que 10% dos criminosos foram presos ou responsabilizados criminalmente.

De acordo com levantamentos do professor e pesquisador da Universidade Federal da Bahia, Luiz Mott, na década de 1960, foram registrados 30 assassinatos, contra a comunidade LGBT. Nas duas décadas seguintes, 41 e 369, respectivamente. Nos anos 90, os casos mais que triplicaram, quando registraram-se 1.256, e nesses últimos dez anos, 1.429 assassinatos.

A progressão dessas manifestações de ódio e crime em nossa sociedade, além de demonstrar a dificuldade em aceitar as diferenças presentes em todos e em cada um, situa-se no campo das lutas sociais, pela busca da homogeneização por meio da imposição de uma dada norma que desqualifica os demais comportamentos sociais. Essa violência discriminatória também se manifesta pela repressão à ocupação dos espaços sociais por parte das pessoas LGBT, ao protagonismo daqueles que se negam a conviver com a discriminação e enfrentam o desafio na busca da efetivação dos seus direitos.

O comportamento homofóbico e os crimes de ódio cometidos contra a liberdade de orientação sexual das pessoas corroem os alicerces de uma sociedade que assegura a ampla liberdade. À educação e as demais política públicas cabe afirmar a cultura da paz, negando a discriminação, a intolerância e, principalmente, reconhecendo o direito de sermos diferentes uns dos outros. Para o alcance de nossas expectativas de construir projetos de vida compartilhada, também é preciso acabar com a impunidade que se reproduz devido à falta de uma legislação que tipifique a homofobia como crime em nosso país.

A aprovação de uma lei que torne crime a homofobia não vai resolver definitivamente o problema, mas diminuirá sensivelmente os casos de discriminação contra homossexuais nos diferentes espaços, assim como ocorreu com a criminalização do racismo. Para isso, o Congresso Nacional tem o dever de aprovar o Projeto de Lei que criminaliza a homofobia. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, desde 2006, está em análise no Senado Federal.

Para o autor e doutor em sociologia do direito Boaventura de Souza Santos, uma política de igualdade que nega as diferenças converte-se contraditoriamente numa política de desigualdade, tornando imperativo o novo meta-direito intercultural “temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza, e o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”.

É legítimo que não nos calemos quando somos “inferiorizados”. É urgente mudar a legislação, desconstruindo o sistema de diferenciação que conduz à discriminação, segregação e à exclusão. É preciso promover a inclusão e afirmar que somos todos diferentes.

* PAULO PIMENTA é jornalista e deputado federal (PT-RS)

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