Conselho Nacional de Saúde discute financiamento da área

Implementação da Lei 141, que estabelece um mínimo de recursos para a saúde pública, foi tema de debate em seminário interno da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde no último dia 4 de abril.

Aspectos relacionados à Lei Complementar 141/2012, sancionada no começo deste ano e que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, fizeram parte de um seminário interno organizado pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS).

Além de estabelecer os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, a norma traz novidades que devem ser acompanhadas pelos Conselhos de Saúde do Brasil. Neste sentido o seminário da Cofin debateu especificamente o terceiro capítulo da Lei que explicita como deve ser a aplicação dos recursos pelos entes em relação a ações e serviços de saúde.

O consultor jurídico da Cofin Francisco Funcia observou que, antes da edição da lei, a comissão já se debruçava sobre o controle do que são gastos com saúde, sendo uma preocupação constante as despesas com o Farmácia Popular e a assistência de saúde aos servidores da área. Francisco Funcia considerou que com a lei, essas questões foram contempladas, porém a norma também resultou em uma série de questionamentos sobre sua efetiva implementação.

“O CNS terá que aprovar a metodologia dos repasses de recursos para os estados e municípios. Ela será pactuada na CIT ( Comissão Intergestores Tripartite) e vai ter que ser submetida ao Conselho; portanto há uma necessidade de se estabelecer esse fluxo de processos”, apontou Funcia. Ele ressaltou ainda que o conselho não é meramente homologatório, podendo eventualmente entender que tenha alguma contribuição a dar no momento da aprovação. “Outra questão importante é saber se essa metodologia vai valer para agora ou somente para 2013”, acrescentou.

O coordenador-geral de Acompanhamento Jurídico do Ministério da Saúde, Fabrício Braga, ressaltou que a pasta tem analisado a lei de modo a assegurar que ela seja cumprida. Segundo as avaliações inicias, de acordo com Braga, o que de fato tem que ser aplicado este ano será executado, mas outros pontos da norma ainda passarão por ajustamento devido ao orçamento de 2012 ter sido aprovado antes da sanção desta Lei.

“No entanto, sem dúvida a Lei 141/2012 trouxe um equilíbrio federativo necessário para as aplicações dos recursos de saúde. E sendo assim, é preciso que se foque o controle finalísticos desses recursos – ou seja, se eles estão sendo aplicados para onde foram destinados, e o principal de que forma foram executados”, defendeu Braga.

“A Lei nova cria expectativa de um momento novo”, alertou o presidente da Comissão de Direito Sanitário da Ordem dos Advogados do Brasil – Sessão de Minas Gerais (OAB/MG), Tadahiro Tsubouchi. Neste contexto, o advogado levantou a dificuldade de mudança nas realidades dos estados e, principalmente, dos municípios brasileiros, com destaque para os que são de pequeno porte. Segundo ele, essas pequenas cidades enfrentam problemas por não contarem com visão tributária, ausências de visão jurídica na ótica sanitária, morosidade do poder judiciário nas execuções e uma política tributária municipal equivocada que prejudica o entendimento da Lei.

Os conselhos de saúde têm que fazer, por exemplo, acompanhamento da dívida ativa, entender que aquele valor fixado para ser gasto tem que ser empenhado. É importante também diferenciar divida ativa tributária de não tributária, ou seja, pensar nos impostos pagos e não nas taxas tributárias. Os conselhos de saúde não podem ser meros sancionadores e fazer acordos, precisam se capacitar nesse sentido”, disse Tsubouchi.

Participaram dos debates que seguiram após as apresentações no seminário interno da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, conselheiros nacionais de saúde, membros da comissão, representantes do Ministério da Saúde e convidados.

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