Conselho Estadual de Saúde Divulga Nota Denunciando a Situação da Saúde Pública no RS

O Conselho Estadual de Saúde do RS divulgou hoje nota fiscal denunciando o descaso das autoridades com a saúde pública no RS. Abaixo segue a nota:

A SAUDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL NA UTI:



A VISÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

Em face da situação de calamidade pública em que se apresenta o Atendimento Público em Saúde no Estado do RS o Conselho Estadual de Saúde – CES/RS – vem se manifestar:

Ao longo da última década o CES/RS vem debatendo a situação de caos na Saúde pública, mas infelizmente nem a gestão pública da saúde, nem os demais órgãos de fiscalização deram a devida atenção ao problema. A falta de recursos financeiros se agrava ao passar dos anos, com apoio do Poder Legislativo e Tribunal de Contas, que avalizam o descumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Saúde, comprometidos por meras questões políticas.

Conforme dados do DENASUS – órgão de auditoria do Ministério da Saúde, apenas nos anos de 2006 E 2007, a dívida do Estado do RS com a saúde pública chega no montante de R$ 2 bilhões de reais.

Segundo relatório de gestão 2009, apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde ao CES/RS, para análise e deliberação, os gastos em Ações e Serviços Públicos em Saúde – ASPS – ficaram em torno de R$ 600 milhões de reais.

O CES/RS estima que nos nos últimos 10 anos, o Governo do Estado do RS deixou de investir em torno de R$ 7 bilhões de reais em saúde, ou seja, mais de dez vezes do que aplicou em 2009 em ASPS.

Além disso, tem-se outro grave problema: A falta de profissionais capacitados para o atendimento ao SUS. Muitas vezes a formação dos profissionais se dá através de Universidades Públicos ou subsidiadas pelo governo, pelo crédito educativo, mas este conhecimento poucas vezes retorna ao SUS, visto que a incentivo educacional em saúde é voltada ao atendimento privado.

Profissionais da saúde se recusam a trabalhar no interior do país ou em comunidades carentes, uma vez que a formação e capacitação em saúde pública é falho, e em muitas instituições quase inexistente, visto que se valoriza atendimento em especialidades lucrativas, deixando de lado a resolutividade da atenção básica, sobrecarregando o sistema hospitalar muitas vezes de forma que se poderia evitar. Serviços de menor complexidade possuem horário limitado de atendimento, levando a população aos serviços de emergência.

O Salário mínimo pretendido pelos profissionais médicos é de R$ 14.000,00 por mês por 40 horas de contrato, nem sempre trabalhadas. Parafraseando o SIMERS: A verdade também faz bem a saúde.

Há o corporativismo médico através do CREMERS, que aciona o Poder Judiciário tentando legalizar a cobrança extra no SUS, recriando o cidadão de segunda classe, apenas para aferir maiores lucros, deixando sem atendimento o paciente que não pode pagar.

A falta de hospitais regionais públicos no Estado do RS é uma realidade e a sua necessidade foi diagnosticada no Plano Estadual de Saúde do RS. No entanto nem uma ação foi proposta para atender esta necessidade. O CES/RS aprovou o PES no ano de 2009 com várias ressalvas, porém nenhuma delas foi até agora apresentada pela SES/RS e incorporada ao PES;

O SUS é um sistema de atendimento regionalizados e descentralizados, mas muitos municípios de grande porte do interior, que recebem recursos para atendimento regionalizado e referenciado, se recusam ao atendimento, e encaminham seus pacientes aos hospitais de Porto Alegre: a chamada “ambulancioterapia”.

Os hospitais privados contratados pelo SUS para atender a população, são contratados muito aquém da demanda necessária e mesmo assim nem sempre cumprem com seus contatos, sem fiscalização adequada por parte do Poder Público. A saúde privada deve ser complementar à saúde pública, e não o contrário.

Os Conselhos Municipais de Saúde, legítimos fiscalizadores do SUS no Estado, não conseguem cumprir suas atribuições por falta de estrutura física e funcional, dependendo quase exclusivamente do trabalho voluntário de seus conselheiros para isto, sem qualquer apoio financeiro da gestão pública, que possui dever legal para tanto.

A Constituição Federal prevê que “saúde é um direito de todos e um dever do Estado”, mas o que se vê é a saúde pública como complementar, tendo em vista o aumento de repasses financeiros à iniciativa privada para prestar atendimento pelo SUS. Ressalta-se que saúde não é comércio, é investimento, e deve ser priorizada.

Diz-se que reclamar da falta de investimento em saúde é assunto requentado em ano eleitoral e que problemas da saúde pública é uma questão ideológica, mas quem sofre é o povo, que não morre por questões ideológicas, mas por descaso dos governos.

Medidas urgentes devem ser tomadas como requisição de leitos em hospitais privados para atender o público com determina a lei em situação como esta. O governo tem coragem para tal?

Ressaltamos que o problema não é o SUS, que pelos princípios basilares da universalidade de acesso, integralidade e gratuidade nos tratamento, se constitui o plano de saúde mais completo e democrático do mundo, servindo de modelo a todos os países, e considerado patrimônio do povo brasileiro. O problema são as falhas no gerenciamento e no descumprimento da legislação.

Diante de todas as mazelas apresentadas, não se pode olvidar que a situação só não é pior exatamente pela existência deste Sistema Único de Saúde, que deixou para o passado a total desassistência que havia para com o povo brasileiro, e que neste últimos 20 anos houve sim a real possibilidade ao acesso a saúde pública; mas a conjuntura política e econômica vigente tenta de todas as formas desacreditar o serviço público de saúde, defendendo a terceirização e privatização.

Assim, cabe ao Controle Social do SUS a defesa do sistema e a luta incessante pelo cumprimento da legislação e a busca da excelência do serviço prestado.

Exigimos de todos o compromisso com a saúde.

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