Comissão do Senado aprova uso de nome social em documentos para transexuais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou em reunião em Brasília na tarde da última quarta-feira, 18 de abril, o direito de pessoas transgêneros adotarem seus nomes sociais também em seus documentos, desfazendo um dos maiores problemas enfrentados pela população T.

A permissão do uso do nome social é determinada pelo projeto de lei da Câmara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela CDH. A proposta prevê o direito na Lei de Registros Públicos (6.015/73) e ainda deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada ao plenário da Casa.

Com pedido de “desculpas pela demora na aprovação do projeto” por parte do presidente da Comissão, o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), a votação favorável foi comemorada por representantes do movimento LGBT que acompanharam a sessão.

Fonte: Mix Brasil

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