Brasil: Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Aborto é um Passo Positivo avalia HRW

A decisão do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012, aumentando o número de exceções às penas criminais em casos de aborto é um passo positivo e contribui para a proteção dos direitos humanos das mulheres, de acordo com a Human Rights Watch (HRW)

O aborto é crime no Brasil, exceto para salvar a vida da mãe ou quando a gestação é resultado de estupro. A decisão do Supremo Tribunal Federal significa que em casos de anencefalia, quando não acontece a formação do cérebro no feto, o aborto não é crime, e garante que mulheres possam interromper a gestação de fetos anencefálicos sem a necessidade de autorização judicial.

“A anencefalia se torna ainda mais trágica quando uma mulher não pode decidir se quer levar a termo uma gestação de um feto incompatível com a vida extrauterina,” disse Amanda M. Klasing, pesquisadora dos direitos das mulheres na Human Rights Watch. “Uma mulher que toma a difícil decisão de interromper a gravidez de um feto anencefálico não deve ser considerada uma criminosa, como reconheceu a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Internacionalmente, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas manifesta que restrições de acesso ao aborto seguro e legal podem criar situações de tratamento cruel, desumano e degradante, inclusive quando a mulher é forçada a levar a termo uma gestação inviável. Como um exemplo de caso, no ano de 2005,  o Comitê de Direitos Humanos concluiu que o Peru violou suas obrigações conforme o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos quando negou um aborto terapêutico a uma garota de 17 anos grávida de um feto anencefálico, forçando-a a levar a gestação a termo. O seu recém-nascido sobreviveu por quatro dias.

O processo decidido pelo Supremo Tribunal Federal teve uma trajetória de oito anos. Foi iniciado em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) com apoio técnico e institucional da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Em 1o de julho de 2004, o Ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar dispensando a autorização judicial. Pouco depois, em 20 de outubro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar.

Amanda M. Klasing

Amanda M. Klasing

Desde então, algumas mulheres conseguiram autorizações judiciais para interromper gestações de fetos anencefálicos, mas a batalha para a obtenção dessa autorização tem sido longa e incerta.

“Depois de oito anos de deliberações, o Supremo Tribunal Federal finalmente votou a favor da proteção dos direitos humanos das mulheres,” disse Klasing. “O próximo passo será garantir que a decisão seja cumprida de forma que as mulheres possam receber os serviços médicos aos quais têm direito.”

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