A Declaração de Viena pela descriminalização das drogas

Com a tese de que a criminalização dos usuários de drogas ilícitas fomenta a epidemia de HIV e vem resultando consequências sociais e para a saúde extremamente negativas, está sendo proposto uma reorientação completa da política sobre o tema e os participantes da Conferência Internacional de Aids, que termina hoje, 23 de julho, em Viena, na Áustria estão articulando uma declaração pela descriminalização das drogas ilícitas e em prol de uma saúde melhor para todos.

Você pode, inclusive, assinar a petição acessando aqui

Em resposta ao dano social e à saude causado pelas drogas ilegais, um amplo regime de proibição internacional vem sendo desenvolvido sob os auspícios das Nações UnidasUnidas.1   Décadas de pesquisas proporcionam uma avaliação abrangente do impacto mundial da “Guerra às drogas”. Quando milhares de indivíduos se reúnem em Viena para a XVIII Conferência Internacional de AIDS, a comunidade científica internacional pede o reconhecimento dos limites e danos decorrentes da proibição ao uso de drogas, bem como a reforma das diretrizes, a fim de eliminar barreiras para a prevenção efetiva, o tratamento e cuidado do HIV.

A evidência de que o cumprimento da lei tem fracassado no que diz respeito à prevenção da disponibilidade de drogas ilegais em comunidades onde há demanda, agora é inequívoco.2, 3 Durante as ultimas décadas, os sistemas nacionais e internacionais de vigilância têm demonstrado um padrão geral de queda nos preços das drogas e um aumento da pureza das mesmas, a despeito dos investimentos maciços no cumprimento da lei.3, 4

Além disso, não há evidência de que o aumento na ferocidade do cumprimento da lei reduz de modo significativo a prevalência do uso de drogas.5 Os dados também demonstram claramente que o número de países em que as pessoas injetam drogas ilegais está aumentando, com mulheres e crianças sendo cada vez mais afetadas.6 Fora da África subsariana, o uso de drogas injetadas resulta em aproximadamente um em três casos novos de HIV.7, 8 Em determinadas áreas onde o HIV está se espalhando rapidamente, como a Europa Ocidental e a Ásia Central, a prevalência do HIV chega a até 70% entre os usuários de drogas injetadas e em determinadas áreas, mais de 80% de todas os casos de HIV encontram-se neste grupo.8

No contexto da evidência avassaladora de que o cumprimento da lei não tem alcançado seus objetivos declarados, é importante reconhecer e abordar suas consequências prejudiciais. Estas consequências incluem, mas não se limitam a:

Epidemia de HIV fomentada pela criminalização das pessoas que usam drogas ilícitas e pelas proibições ao fornecimento de agulhas esterilizadas e tratamentos de substituição a opioides.9, 10

Explosão do HIV entre usuários de drogas encarcerados e institucionalizados, como consequência de leis e normas punitivas, assim como a falta de serviços de prevenção do HIV nestes ambientes.11-13

Erosão dos sistemas de saúde pública, quando o cumprimento da lei impulsiona os usuários de drogas dos serviços de prevenção e cuidado, a ambientes onde o risco de transmissão de doenças contagiosas (ex.: HIV, hepatite C e B e tuberculose) assim como outros danos é redobrado.14-16

Crise nos sistemas de justiça criminal como consequência das taxas recordes de encarceramento em uma série de países.17, 18 Isto tem afetado negativamente o funcionamento social de comunidades inteiras. Enquanto as disparidades raciais nas taxas de encarceramento por crimes relacionados a drogas são evidentes no mundo inteiro, o impacto tem sido particularmente grave nos EUA, onde aproximadamente um em nove afro-americanos no grupo etário de 20 a 34 anos é encarcerado todos os dias, em consequência principalmente do cumprimento da lei.19

Estigma com relação às pessoas que usam drogas ilícitas, o que reinforça a popularidade política da criminalização dos usuários de drogas e enfraquece a prevenção do HIV, assim como outras iniciativas de promoção da saúde.20, 21

Violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura, trabalho forçado, tratamento desumano e degradante, assim como a execução de delinquentes dependentes de drogas em uma série de países.22, 23

Enorme mercado ilícito de drogas equivalente a um valor anual estimado de $320 bilhões de dólares.4 Estes lucros permanecem totalmente fora do controle do governo, fomentando o crime, a violência e a corrupção em inúmeras comunidades urbanas e tem desestabilizado países inteiros, como a Colômbia, o México e o Afeganistão.4

Bilhões de dólares do contribuinte são desperdiçados na abordagem de “Guerra às drogas” para controlar as mesmas, que não alcança seus objetivos declarados e, em vez disso, direta ou indiretamente contribui para os danos acima.24

Infelizmente, a evidência do fracasso da proibição de drogas ao alcançar seus objetivos declarados, assim como as graves consequências negativas destas diretrizes são frequentemente negadas por aqueles com interesse em manter o status quo.25 Isto tem criado confusão no público e tem custado inúmeras vidas. Os governos e as organizações internacionais têm obrigações éticas e legais de responder a esta crise e devem procurar sancionar alternativas apoiadas em evidência que possam efetivamente reduzir o dano causado pelas drogas sem causar mais prejuizos. Nós, abaixo assinados, pedimos aos governos e organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, que:

Comprometam-se a fazer uma revisão transparente da eficácia das diretrizes atuais com relação a drogas.

Implementem e avaliem uma abordagem de saúde pública com base científica para abordar os danos individuais e comunitários decorrentes do uso ilícito de drogas.26

Descriminalizem os usuários de drogas, aumentem as opções de tratamento para dependência de drogas apoiadas em evidência, bem como a abolição dos centros ineficazes obrigatórios de tratamento de drogas, que violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.27

Apoiem e aumentem inequivocamente o finaciamento para a implementação do pacote abrangente de intervenções do HIV descrito no Guia de Estabelecimento de Objetivos da OMS, UNODC e UNAIDS.

Busquem o envolvimento significativo da comunidade afetada no desenvolvimento, monitoramento e implementação de serviços e diretrizes que afetem suas vidas.

Além disso, pedimos ao Secretário Geral das Nações Unidas, Ban Ki moon que implemente urgentemente medidas para garantir que o sistema das Nações Unidas, incluindo o Conselho Nacional de Controle de Narcóticos, se pronuncie com uma única voz para apoiar a descriminalização dos usuários de drogas e para a implementação de abordagens ao controle de drogas apoiadas em evidência.28

Basear normas relativas a drogas em evidência científica nao eliminará o uso de drogas ou os problemas decorrentes do injetamento de drogas. Entretanto, a reorientação das diretrizes para abordagems apoiadas em evidência que respeitam, protejam e cumpram com os direitos humanos tem o potencial de reduzir os danos derivados das diretrizes atuais e permitiriam o redirecionamento dos vastos recursos financeiros para onde são mais necessários: A implementação e avaliação de medidas de intervenção prevenção, regulamentação, tratamento e redução de danos apoiadas em evidência.

REFERENCIAS

1. William B McAllister. Drug diplomacy in the twentieth century: an international history. Routledge, New York, 2000.

2. Reuter P. Ten years after the United Nations General Assembly Special Session (UNGASS): assessing drug problems, policies and reform proposals. Addiction 2009;104:510-7.

3. United States Office of National Drug Control Policy. The Price and Purity of Illicit Drugs: 1981 through the Second Quarter of 2003. Executive Office of the President; Washington, DC, 2004.

4. World Drug Report 2005. Vienna: United Nations Office on Drugs and Crime; 2005.

5. Degenhardt L, Chiu W-T, Sampson N, et al. Toward a global view of alcohol, tobacco, cannabis, and cocaine use: Findings from the WHO World Mental Health Surveys. PLOS Medicine 2008;5:1053-67.

6. Mathers BM, Degenhardt L, Phillips B, et al. Global epidemiology of injecting drug use and HIV among people who inject drugs: A systematic review. Lancet 2008;372:1733-45.

7. Wolfe D, Malinowska-Sempruch K. Illicit drug policies and the global HIV epidemic: Effects of UN and national government approaches. New York: Open Society Institute; 2004.

8. 2008 Report on the global AIDS epidemic. The Joint United Nations Programme on HIV/AIDS; Geneva, 2008.

9. Lurie P, Drucker E. An opportunity lost: HIV infections associated with lack of a national needle-exchange programme in the USA. Lancet 1997;349:604.

10. Rhodes T, Lowndes C, Judd A, et al. Explosive spread and high prevalence of HIV infection among injecting drug users in Togliatti City, Russia. AIDS 2002;16:F25.

11. Taylor A, Goldberg D, Emslie J, et al. Outbreak of HIV infection in a Scottish prison. British Medical Journal 1995;310:289.

12. Sarang A, Rhodes T, Platt L, et al. Drug injecting and syringe use in the HIV risk environment of Russian penitentiary institutions: qualitative study. Addiction 2006;101:1787.

13. Jurgens R, Ball A, Verster A. Interventions to reduce HIV transmission related to injecting drug use in prison. Lancet Infectious Disease 2009;9:57-66.

14. Davis C, Burris S, Metzger D, Becher J, Lynch K. Effects of an intensive street-level police intervention on syringe exchange program utilization: Philadelphia, Pennsylvania. American Journal of Public Health 2005;95:233.

15. Bluthenthal RN, Kral AH, Lorvick J, Watters JK. Impact of law enforcement on syringe exchange programs: A look at Oakland and San Francisco. Medical Anthropology 1997;18:61.

16. Rhodes T, Mikhailova L, Sarang A, et al. Situational factors influencing drug injecting, risk reduction and syringe exchange in Togliatti City, Russian Federation: a qualitative study of micro risk environment. Social Science & Medicine 2003;57:39.

17. Fellner J, Vinck P. Targeting blacks: Drug law enforcement and race in the United States. New York: Human Rights Watch; 2008.

18. Drucker E. Population impact under New York’s Rockefeller drug laws: An analysis of life years lost. Journal of Urban Health 2002;79:434-44.

19. Warren J, Gelb A, Horowitz J, Riordan J. One in 100: Behind bars in America 2008. The Pew Center on the States Washington, DC: The Pew Charitable Trusts 2008.

20. Rhodes T, Singer M, Bourgois P, Friedman SR, Strathdee SA. The social structural production of HIV risk among injecting drug users. Social Science & Medicine 2005;61:1026.

21. Ahern J, Stuber J, Galea S. Stigma, discrimination and the health of illicit drug users. Drug and Alcohol Dependence 2007;88:188.

22. Elliott R, Csete J, Palepu A, Kerr T. Reason and rights in global drug control policy. Canadian Medical Association Journal 2005;172:655-6.

23. Edwards G, Babor T, Darke S, et al. Drug trafficking: time to abolish the death penalty. Addiction 2009;104:3.

24. The National Centre on Addiction and Substance Abuse at Columbia University (2001). Shoveling up: The impact of substance abuse on State budgets.

25. Wood E, Montaner JS, Kerr T. Illicit drug addiction, infectious disease spread, and the need for an evidence-based response. Lancet Infectious Diseases 2008;8:142-3.

26. Klag S, O’Callaghan F, Creed P. The use of legal coercion in the treatment of substance abusers: An overview and critical analysis of thirty years of research. Substance Use & Misuse 2005;40:1777.

27. WHO, UNODC, UNAIDS 2009. Technical Guide for countries to set targets for universal access to HIV prevention, treatment and care for injection drug users.

28. Wood E, Kerr T. Could a United Nations organisation lead to a worsening of drug-related harms? Drug and Alcohol Review 2010;29:99-100.

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