Transexuais e travestis vão poder usar nome social em órgãos do MEC

Na edição desta segunda-feira, 21 de novembro, do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria nº 1.612, que assegura a transexuais e travestis de ambos os sexos o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação – inclusive no crachá (com o nome social na frente e o civil impresso no verso) e no e-mail. A norma prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.

A portaria inclui servidores públicos diretamente ligados ao MEC e às autarquias vinculadas ao ministério, como o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), além de universidades, institutos e escolas federais.

Da Redação, com informações da Agência Brasil / Foto: ACapa

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