Lei de Responsabilidade Sanitária será discutida pelo Senado


Projeto tem como objetivo a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito da Saúde Pública

Na última terça-feira, 19 de abril, o senador Humberto Costa (PT-PE) realizou a apresentação de projeto que tem como objetivo realizar mudanças na Lei Orgânica da Saúde. Essas mudanças almejam definir as responsabilidades dos gestores, ampliar a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e acabar com à impunidade para quem desviar recursos.

O projeto de Humberto Costa, que é líder do bloco de apoio ao governo, cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS. A proposta segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e nasceu da experiência do senador como secretário estadual e depois ministro da Saúde.

Em declaração o senador disse que a única maneira de enfrentar casos de má gestão é suspender a transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados. No entanto essa medida não pune o mau gestor e prejudica a execução das políticas de saúde, o que resulta em transtornos ainda maiores para os usuários do SUS.

Ele disse ainda que o Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação com outros países que adotam um modelo de atendimento universal como o brasileiro. E que o país ainda gasta mal os recursos que possui.

Acredita-se que com esse projeto o senador propõe ao Congresso Nacional criar um instrumento legal estabelecendo obrigações e definindo responsabilidades para os gestores nas três esferas do Poder Executivo: federal, estadual e municipal – argumentou.

O texto proposto cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde; define procedimentos de ajuste de conduta nos casos em que as metas não forem cumpridas; e, para os casos de gestão fraudulenta, estabelece punições administrativas e criminais.

As penalidades previstas para os gestores iriam desde a sanção administrativa até a aplicação de multa, prisão e conseqüente perda de cargo público. Para os demais integrantes do sistema, continuaria valendo a lei de improbidade administrativa.

Para Humberto Costa, a consequência natural da aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária será o fortalecimento do SUS, sistema que ainda carece de mecanismos de responsabilização dos gestores, necessidade ressaltada pelo Tribunal de Contas da União, segundo o senador.

Humberto Costa informou que o Brasil teve, em 2009, um gasto público em saúde da ordem de R$ 127 bilhões, somando-se os recursos da União, dos estados e dos municípios. Somente os recursos da União atingiram a cifra de R$ 58 bilhões.

Fonte: Saúde Business Web

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