Maria da Penha

Porto Alegre tem 20 mil processos relacionados

“Lei deu voz às mulheres”, afirma o Juíz Roberto Lorea A Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/8/2006 e entrou em vigor no dia 22/9 do mesmo ano. Cinco anos após a entrada em vigor da legislação, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de […]