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Projeto muda norma sobre estupro para permitir prática sexual de deficientes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1213/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda dispositivo sobre estupro de vulnerável no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para garantir a pessoas portadoras de necessidades especiais o direito à prática sexual, quando tiverem capacidade de manifestar sua vontade de praticar o ato. Pela proposta, será considerada estupro de […]