Comissão do Senado aprova multa por revista íntima em mulher

Deputada Alice Portugal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 02 de junho, um projeto que amplia a proibição de revista íntima de mulheres. O texto prevê multa para órgãos públicos ou empresas privadas caso reviste clientes ou funcionárias. As informações são da Agência Senado.

O projeto, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), estabelece multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento e de R$ 40 mil em caso de reincidência. Esses valores serão destinados a órgãos de proteção aos direitos da mulher. A vítima ainda poderá pedir indenização por danos morais e materiais, bem como outras sanções de ordem penal, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Porém, quando se fizer necessária, conforme estabelece o projeto, a revista a funcionários e clientes nas empresas ou em prisões e ambientes de investigação policial deverá ser feita por mulheres.

A relatora da matéria na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), lembrou que a prática de revista íntima às mulheres já é proibida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No entanto, ressaltou, as funcionárias de órgãos e entidades da administração pública, tanto direta como indireta, não estão protegidas pela restrição imposta pela CLT.

Revista íntima, explicou Ana Rita, é a coerção ou molestamento de alguém para se despir ou expor o corpo. A senadora ressaltou que o TST determina indenização por danos morais quando houver revista íntima que exponha o trabalhador à situação vexatória.

“Se houver revista, esta tem que ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado. Não pode ser exigido do empregado ou do cliente despir-se ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário”, disse Ana Rita.

A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário da Casa.

Fonte: Terra

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